Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5090.2050.9676

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA. PENHORA DE SALDO DE FGTS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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