Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ POR FORÇA DA RESOLUÇÃO COMAG 1.186/2017. POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO DA UNIDADE PELA RESOLUÇÃO COMAG 1.330/2021. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA FEITOS JÁ SENTENCIADOS. COMPETÊNCIA MANTIDA.

1. A redistribuição de processo sentenciado inicialmente tramitando na 1ª Vara Cível de Gravataí foi realizada por força da Resolução COMAG 1.186/2017, a qual determinou, de forma objetiva, a redistribuição de feitos com finais 00 a 24, independentemente da fase processual. ... (Continua)