Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA A COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Ingrid Maria Vidal Dinelli contra sentença do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu o processo de cumprimento de sentença - referente ao fornecimento do medicamento Ácido Ursodeoxicólico (URSACOL 150mg), ajuizado contra o Estado de Minas Gerais e o município de Belo Horizonte - sob o fundamento de ilegitimidade ativa decorrente da superveniência da maioridade civil da autora. ... ()
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