Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, C/C CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento do feito ao 13º Juizado Especial Cível. ... ()
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