Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU - CPC, art. 516, II - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, salvo exceções expressamente previstas em lei. ... (Continua)