Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OPÇÃO DO CREDOR PELA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS. CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO O SUSCITANTE OU O SUSCITADO.

Em se tratando de cumprimento de sentença em que se busca o recebimento de alimentos, o Código permite ao credor a escolha do foro competente para apreciação da ação, podendo optar pela regra geral (CPC/2015, art. 516, II), ou seja, pelo foro onde proferida a decisão exequenda, pelo foro do seu domicílio, pelo foro do local onde se encontram bens do executado sujeitos à expropriação ou, ainda, pelo foro do domicílio do alimentante. ... (Continua)