Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 2º JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, APÓS REMESSA DOS AUTOS PELO 2º JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. ... (Continua)