CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 457 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM TRAIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INFIDELIDADE E DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIAL E PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por C.R.R.D. e apelação adesiva interposta por L.H.M.M.D. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a reconvenção proposta pelo varão em ação de divórcio litigioso, pautada em dano moral diante de suposta traição e situação vexatória. A apelação principal requereu a cassação da sentença face a cerceamento de defesa e, no mérito, pediu o provimento do recurso para que seja julgada procedente a reconvenção. A apelação adesiva discute o valor da causa reconvencional e requereu a fixação dos honorários advocatícios pela apreciação equitativa. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM PASSAGEIRA GESTANTE EM TRANSPORTE COLETIVO. PARTO PREMATURO E ÓBITO DE GÊMEOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de transporte coletivo contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 100.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A Ré também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, APÓS A ENTREGA DO BEM, FORAM SURPREENDIDOS COM A COLOCAÇÃO DE ÁREA FITNESS EM FRENTE A SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CAUSANDO-LHES TRANSTORNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DOS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, se há nulidade na sentença em razão da suposta suspeição das testemunhas, e, caso superadas, se os autores fazem jus à compensação por danos morais, restando preclusa, na forma do CPC, art. 1.013, a improcedência do pedido de demolição da área fitness. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.INOCORRÊNCIA.

Não havendo comprovação de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha, conforme estabelecido no §2º do CPC, art. 457, deve ser rejeitada a sua contradita. A responsabilidade dos hospitais particulares é objetiva, tendo em vista serem fornecedores, em cadeia de fornecimento de serviços médicos e hospitalares, enquadrando-se no disposto nos CDC, art. 18 e CDC art. 25. Necessária a demonstração da conduta culposa do profissional e do nexo causal com os danos experimentados pelo paciente para restar caracterizado o dever de indenizar, a teor do art. 14, §4º, do CDC. Ônus do qual não se desincumbiu a parte autora.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. FALECIMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA REQUERIDA. PRELIMINARMENTE, RECONHECIDA A PRECLUSÃO DAS TESES RECUSAIS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA E ACERCA DA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS PRINTS DE CONVERSAS ANEXADOS COM A PEÇA INAUGURAL. CONTRADITA NÃO REALIZADA NO MOMENTO PRÓPRIO, CONFORME PRECONIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 457. IMPUGNAÇÃO AS MENSAGENS E FOTOS QUE NÃO FOI SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DURADOURA, PÚBLICA E PAUTADA NO COMPROMISSO MÚTUO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO APONTAM PARA A MERA EXISTÊNCIA DE «NAMORO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO EM CASA CONSTRUÍDA PELO CASAL NOS FUNDOS DO TERRENO DA MÃE DA DE CUJUS, ONDE RESIDIRAM ATÉ O ÓBITO DA SERVIDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, COM A DEVIDA RESSALVA DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO SE SENTENÇA (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação previdenciária ajuizada por Bruna Godoy Merlin em face da Pinhais Previdência, objetivando a concessão de pensão por morte urbana em razão do falecimento da segurada Camilla do Rocio Evangelista, com quem alegou manter união estável homoafetiva desde 2017 até o óbito desta última, em abril de 2020. 1.2. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DA AJG. CABIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. CONSIDERANDO QUE APENAS UMA DAS APELANTES  FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É CASO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA AOS DEMAIS, POIS NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - MOMENTO OPORTUNO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - DUPLICATA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I.

A contradita de testemunha deve ser arguida logo após a sua qualificação, sob pena de preclusão, inviabilizando a discussão a respeito em momento posterior, nos termos do CPC, art. 457, § 1º. II. Restando comprovado que a duplicata foi sacada em razão da aquisição de produtos, a cobrança e o protesto do título configura exercício regular de direito.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO VERBAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção na posse c/c adjudicação compulsória proposta por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos e improcedente a ação conexa de rescisão contratual ajuizada pelos apelantes, reconhecendo o adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda e condenando os apelantes à outorga da escritura definitiva e à reintegração da autora na posse do imóvel. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM USADO. TRATOR AGRÍCOLA. DEFEITOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL. OBRIGAÇÃO LIMITADA AOS REPAROS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIOR - CONTROVÉRSIA PRESENTE EM AMBOS OS RECURSOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - MODALIDADE INTEGRAL QUE DIFICULTA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DURAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CURSOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NOS AUTOS - VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha suspeita na condição de informante, ante o manejo regular dos poderes instrutórios do magistrado que, apoiado no CPC, art. 370, pode exercer ou não a faculdade disposta no CPC, art. 457, § 2º. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRODUÇÃOD DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESSENTADA - PRECLUSÃO.

Se na contestação e na fase de especificação de provas, não requereu o réu a produção de prova pericial, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. Não tendo a testemunha sido contraditada pelo réu em momento oportuno (CPC, art. 457, § 1º), operou-se a preclusão quanto à arguição de suspeição.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. PROPORÇÃO ENTRE ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Guapé contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por professora da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento de R$ 70.495,21 a título de horas extraordinárias, com fundamento no descumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à proporção de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA. CONSTRANGEDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu rol de testemunhas apresentado pela ré e não conheceu «impugnação ao rol apresentado pela parte contrária - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa que só poderá ser analisado quando da r. sentença - Matéria não impugnável pela via do agravo de instrumento - CPC, art. 1.015 - Contradita de testemunhas, ademais, que é realizada na própria audiência, nos termos do CPC, art. 457 - Decisão mantida - Agravo não conhecido... (Continua)

15 - TST I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. PRECLUSÃO . SÚMULA 333/TST. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão em que desconsiderado o depoimento da única testemunha ouvida nos autos em face da ausência de documento de identificação. Consta do acórdão regional que, em audiência, a testemunha foi compromissada e ouvida, porém, em razão da ausência de documento de identificação, o juízo de origem concedeu à parte Autora o prazo de 24 horas para juntada de cópia do documento, « sob pena de ser invalidado seu depoimento como prova .. Na ocasião, a Autora não apresentou protesto, tampouco juntou aos autos a cópia do documento no prazo concedido, razão porque o juízo de primeiro grau desconsiderou o depoimento para análise da matéria. 2.. Previamente ciente das consequências que resultariam da não confirmação da identidade da testemunha, no prazo concedido em audiência, caberia à parte diligenciar de imediato para atendimento à determinação judicial, o que não ocorreu. Para que haja a declaração de nulidade do julgado, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente e na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais asseguradas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). No caso, a desconsideração do depoimento prestado não configurou cerceamento do direito de produção de provas (CF, art. 5º, LV), porquanto, além de a parte Autora ter deixado de cumprir a ordem de juntada de documento - mesmo advertida da pena aplicável -, não houve qualquer insurgência na própria audiência antes do encerramento da instrução probatória, tampouco em razões finais, descabendo fazê-la em momento posterior, porquanto operada preclusão. Julgados. 3. Ademais, na forma legal, ao se apresentar perante a autoridade judiciária na condição de testemunha, deve a pessoa se identificar documentalmente, para fins de qualificação (CLT, art. 828 c/c o CPC, art. 457). Tal procedimento, embora pareça óbvio, decorre da relevância do ato que será praticado, autêntico «múnus público destinado a subsidiar o convencimento motivado do magistrado (CPC/2015, art. 371 c/c o CF/88, art. 93, IX) e que pode, por isso, em determinadas situações, produzir impactos criminais (CP, art. 342). Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REGIDO PELA LEI 13.015/14. NULIDADE. TRABALHADORA INDÍGENA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPT. ALEGAÇÃO APENAS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade processual em razão da ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de demanda que envolve trabalhadora indígena. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão arguida, por preclusão, sob os seguintes fundamentos: a) na reclamação trabalhista a Autora não afirmou a condição de indígena e nem requereu a intervenção do MPT; b) informou endereço sem qualquer referência à reserva indígena ou aldeia; c) é maior de 21 anos, alfabetizada e tem histórico de trabalho no setor de agroindústria; d) possui advogada particular constituída; e) compareceu a duas audiências, acompanhada da advogada, e em nenhum momento informou a condição de indígena ou requereu a intervenção do MPT; f) manteve-se silente quanto a eventual condição indígena, mesmo após o indeferimento da testemunha - sua cunhada - que declarou residir na Reserva Indígena Interior; g) não apresentou protesto ou razões finais requerendo a intervenção pretendida; e h) somente no recurso ordinário, interposto contra sentença em que julgados os pedidos totalmente improcedentes, a Autora informou, pela primeira vez, a condição de indígena, residente da Reserva Indígena Xapecó, e suscitou a preliminar de nulidade processual por ausência de intervenção do MPT. 3. No âmbito do processo do trabalho, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos aos litigantes e quando suscitadas na primeira oportunidade para manifestação em audiência ou nos autos (CLT, art. 794 e CLT, art. 795). À luz das disposições legais aplicáveis, é evidente a preclusão do debate pretendido, uma vez que a parte manifestou-se várias vezes, inclusive permitindo o encerramento da instrução processual, sem esboçar qualquer insurgência acerca da irregularidade agora apontada. 4. Assim, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. A rigor, a arguição da nulidade apenas por ocasião do recurso ordinário traz à memória a figura vetusta da denominada «nulidade de algibeira, não havendo falar em afronta ao princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminares. (i) Nulidade do decisum. Acertada a rejeição da contradita das testemunhas arroladas pelo réu. Não demonstrados interesse na demanda ou suspeição. Inteligência do CPC, art. 457, § 1º. (ii) Ausência de fundamentação da sentença não verificada. (II) Mérito. Ausência de laudos de vistoria inicial e final. Impossibilidade de aferição das condições do imóvel no início da relação contratual e de existência de avarias que não foram reparadas pelo réu. Cláusula contratual expressa de recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso. Afastamento da irresignação contra a cláusula de reajuste do aluguel. Contrato de locação que foi redigido pelo próprio autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Preliminar. Nulidade do decisum (cerceamento de defesa). Acertada a rejeição da contradita da testemunha arrolada pelo autor. Não demonstrado que possui interesse na demanda ou que fosse suspeito. Inteligência do CPC, art. 457, § 1º. (II) Mérito. (a) Veículo conduzido pelo réu que, em manobra de conversão, acabara por interceptar a trajetória da motocicleta de propriedade do autor. Culpa do réu, na modalidade imprudência, caracterizada. Violação das regras de trânsito estabelecidas nos arts. 34, 35 e 38, I, todos do CTB. Confissão, ademais, da culpa na esfera extrajudicial. (b) Não demonstrado que o reparo feito no celular do autor, custeado pelo réu, foi realizado de forma indevida/insatisfatória. (c) Lucros cessantes reconhecidos pelo período em que o autor ficou impossibilitado de exercer o trabalho. (d) Danos morais caracterizados. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Reparatória fixada em R$ 4.000,00. Manutenção. (e) Litigância de má-fé do autor não evidenciada. Sentença preservada. Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação genérica de ofensa direta ao CPC/2015, art. 457, sem indicação do respectivo parágrafo que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c, da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prova testemunhal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 489. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC/2015, art. 457, § 1º), Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC/2015, art. 457, § 1º), deu-se a preclusão e não podem ser conhecidas alegações atinentes a eventual suspeição ou impedimento - Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.