Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. PROPORÇÃO ENTRE ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Guapé contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por professora da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento de R$ 70.495,21 a título de horas extraordinárias, com fundamento no descumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à proporção de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. ... (Continua)