Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - MOMENTO OPORTUNO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - DUPLICATA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I.

A contradita de testemunha deve ser arguida logo após a sua qualificação, sob pena de preclusão, inviabilizando a discussão a respeito em momento posterior, nos termos do CPC, art. 457, § 1º. II. Restando comprovado que a duplicata foi sacada em razão da aquisição de produtos, a cobrança e o protesto do título configura exercício regular de direito.... (Continua)