Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. FALECIMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA REQUERIDA. PRELIMINARMENTE, RECONHECIDA A PRECLUSÃO DAS TESES RECUSAIS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA E ACERCA DA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS PRINTS DE CONVERSAS ANEXADOS COM A PEÇA INAUGURAL. CONTRADITA NÃO REALIZADA NO MOMENTO PRÓPRIO, CONFORME PRECONIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 457. IMPUGNAÇÃO AS MENSAGENS E FOTOS QUE NÃO FOI SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DURADOURA, PÚBLICA E PAUTADA NO COMPROMISSO MÚTUO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO APONTAM PARA A MERA EXISTÊNCIA DE «NAMORO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO EM CASA CONSTRUÍDA PELO CASAL NOS FUNDOS DO TERRENO DA MÃE DA DE CUJUS, ONDE RESIDIRAM ATÉ O ÓBITO DA SERVIDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, COM A DEVIDA RESSALVA DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO SE SENTENÇA (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação previdenciária ajuizada por Bruna Godoy Merlin em face da Pinhais Previdência, objetivando a concessão de pensão por morte urbana em razão do falecimento da segurada Camilla do Rocio Evangelista, com quem alegou manter união estável homoafetiva desde 2017 até o óbito desta última, em abril de 2020. 1.2. ... (Continua)