CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 396 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Ação indenizatória. Alegação da parte autora de perdas e danos decorrentes da reestruturação do shopping. Afirma que seu estabelecimento estava localizado na praça de alimentação, próximo ao cinema, mas a ré, ao remover o cinema do local e parte das cadeiras que possuía na frente do seu estabelecimento, foi prejudicada, reduzindo drasticamente às vendas da loja autoral. ... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- DESNECESSIDADE.

CPC, art. 396 prevê que o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE À CRITÉRIO DO EXPERT.

Nos termos do CPC, art. 396, «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No entanto, se as cópias dos documentos requeridos já se encontram nos autos, para a realização de perícia, a necessidade da apresentação dos documentos originais deve ser aferida pelo expert nomeado no feito, considerando o disposto pelo CPC, art. 425, VI.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Não caracteriza inépcia a petição inicial que apresenta pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, desde que a narrativa dos fatos guarde relação lógica com os pedidos formulados. O pedido incidental de exibição de documentos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico é regido pelo CPC, art. 396, dispensando a adequação do rito procedimental ao da ação de produção antecipada de provas.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE A AUTORA ALMEJAVA DISCUTIR. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 396. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação declaratória de revisão de contrato bancário sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por desatendimento da ordem de emenda, sob a alegação de ausência dos contratos que a autora pretendia discutir. A requerente pediu a exibição de todos os contratos relacionados à sua relação contratual com a Instituição Financeira, alegando a impossibilidade de apresentar documentos adicionais que estariam sob a posse do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de revisão de contrato bancário deve ser cassada, considerando a possibilidade de exibição incidental de documentos e a alegada regularidade da petição inicial apresentada pela autora.III. Razões de decidir3. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada, pois a autora apresentou documentos suficientes para o regular prosseguimento da ação.4. É possível a exibição incidental de documentos em ações revisionais, dispensando-se o prévio pedido administrativo quando os documentos estão em poder da parte ré.5. A petição inicial atendeu aos requisitos do CPC, art. 319, permitindo a citação do réu e o prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É possível a exibição incidental de documentos em ações revisionais de contratos bancários, dispensando-se a apresentação prévia de documentos pela parte autora quando estes se encontram em poder exclusivo da parte ré, desde que a petição inicial atenda aos requisitos do CPC, art. 319._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 321, § 1º, 324, § 1º, e 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0004887-32.2024.8.16.0174, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, APL: 0001824-58.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O acórdão decidiu que a apelação da autora, que queria revisar um contrato com o banco, deve ser aceita. A primeira decisão do juiz tinha decidido que a autora não apresentou todos os documentos necessários para o início da ação, mas o tribunal entendeu que ela fez o que podia, já que os documentos estavam com o banco e ela não conseguiu obtê-los. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o processo vai continuar para que o pedido da autora seja analisado.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE COISA. FILMAGEM DE TESTE FÍSICO. INDEFERIMENTO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SIGILO TELEFÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS ANÔNIMAS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PELO AUTOR. MULTA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo autor/apelado contra as rés/apelantes, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, visando obter a identificação (nome e CPF) dos titulares de números telefônicos que realizaram chamadas anônimas para seus números nos períodos informados. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA - Lei 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- POSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo a legislação processual civil em vigor, a petição inicial será indeferida quando for inepta (art. 330, I), considerando-se inepta a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os, I e II do § 6º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , o que não se verifica na hipótese. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, incluiu o §10-F ao art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa para estipular a nulidade da decisão de mérito proferida na ação de improbidade administrativa que condenar o réu sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 396 e CPC art. 397, especialmente porque se tratam de elementos de fácil acesso aos recorrentes, não se impõe ao Ministério Público a obrigação de exibir documentos.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, APÓS NEGATIVA DO HOSPITAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DO PACIENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO PRONTUÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 396. RECURSO DO RÉU.

Embargos de declaração opostos pelo agravante contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo que resta prejudicado, considerando o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397. OBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO.

1. A exibição de documento ou coisa, procedimento processual previsto no CPC, art. 396 (CPC), tem por objetivo possibilitar a uma das partes a exibição em juízo de coisa ou documento que esteja em poder de outra parte ou de terceiro.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o reembolso do valor pago a título de indenização securitária por danos materiais ocasionados ao equipamento do segurado em decorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA RISCO DE DANO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

Em regra, o momento da produção de prova documental é o da propositura da ação, para instrução da petição inicial, ou a contestação, conforme preconiza o CPC, art. 396. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação em Ação de Exigir Contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravada possui legitimidade ativa para exigir a prestação de contas e se a decisão que determinou a prestação de contas é extra petita, além de avaliar a necessidade de apresentação de documentos pela parte requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado possui legitimidade ativa para exigir contas, pois é sócio da empresa e o agravante atuou como gestor-mandatário.4. A decisão aplicou o prazo prescricional decenal.5. Deve ser deferido o pedido do agravante para que a parte requerente apresente as atas de assembleias de sócios e a documentação fiscal e administrativa do período de 2013 a 2018, facilitando a prestação jurisdicional. Assim como, ressaltar que o período de prestação de contas é aquele pleiteado na exordial.6. O pedido de oficiar o contador da empresa para explicar fechamento irregular em período posterior ao pedido de prestação de contas é indeferido pela ausência de nexo com o pleito jurisdicional.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido para determinar à parte requerente a apresentação das atas de assembleias de sócios, documentação fiscal e administrativa da empresa REDE OESTE do período de 2013 a 2018 e esclarecer o período da prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 550, e 551; CC, art. 206, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 25.06.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.12.2021; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CPC, art. 396. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. COTEJO ANALÍTICO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL PARA A ISENÇÃO GLOBAL DAS DESPESAS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, PORÉM, CONTEMPLAM O SEU PARCELAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. INTELIGÊNCIA DO §6º DO CPC, art. 98. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 99, § 7º

CPC).Agravo de instrumento desprovido.De ofício concede o parcelamento.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DA RÉ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)