Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397. OBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO.

1. A exibição de documento ou coisa, procedimento processual previsto no CPC, art. 396 (CPC), tem por objetivo possibilitar a uma das partes a exibição em juízo de coisa ou documento que esteja em poder de outra parte ou de terceiro.... (Continua)