Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SIGILO TELEFÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS ANÔNIMAS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PELO AUTOR. MULTA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo autor/apelado contra as rés/apelantes, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, visando obter a identificação (nome e CPF) dos titulares de números telefônicos que realizaram chamadas anônimas para seus números nos períodos informados. ... (Continua)