Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- DESNECESSIDADE.

CPC, art. 396 prevê que o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte. ... (Continua)