Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CPC, art. 396. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. COTEJO ANALÍTICO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL PARA A ISENÇÃO GLOBAL DAS DESPESAS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, PORÉM, CONTEMPLAM O SEU PARCELAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. INTELIGÊNCIA DO §6º DO CPC, art. 98. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 99, § 7º

CPC).Agravo de instrumento desprovido.De ofício concede o parcelamento.... (Continua)