Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação em Ação de Exigir Contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravada possui legitimidade ativa para exigir a prestação de contas e se a decisão que determinou a prestação de contas é extra petita, além de avaliar a necessidade de apresentação de documentos pela parte requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado possui legitimidade ativa para exigir contas, pois é sócio da empresa e o agravante atuou como gestor-mandatário.4. A decisão aplicou o prazo prescricional decenal.5. Deve ser deferido o pedido do agravante para que a parte requerente apresente as atas de assembleias de sócios e a documentação fiscal e administrativa do período de 2013 a 2018, facilitando a prestação jurisdicional. Assim como, ressaltar que o período de prestação de contas é aquele pleiteado na exordial.6. O pedido de oficiar o contador da empresa para explicar fechamento irregular em período posterior ao pedido de prestação de contas é indeferido pela ausência de nexo com o pleito jurisdicional.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido para determinar à parte requerente a apresentação das atas de assembleias de sócios, documentação fiscal e administrativa da empresa REDE OESTE do período de 2013 a 2018 e esclarecer o período da prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 550, e 551; CC, art. 206, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 25.06.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.12.2021; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... (Continua)