Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE COISA. FILMAGEM DE TESTE FÍSICO. INDEFERIMENTO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO CURSO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL REFERENTE À ETAPA DE TESTE FÍSICO. O AGRAVANTE ALEGA TER SIDO SUBMETIDO A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DURANTE A PROVA PRÁTICA, POSTULANDO ACESSO À FILMAGEM COMO MEIO DE PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE É LEGÍTIMA A RECUSA DA PARTE RÉ EM EXIBIR GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE TESTE FÍSICO APLICADO EM CONCURSO PÚBLICO, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIBIÇÃO DE COISA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 396 A 400 DO CPC, EXIGE QUE O REQUERENTE APONTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO OBJETO E SUA POSSE PELA PARTE ADVERSA. 4. NÃO HAVENDO NO EDITAL DO CONCURSO QUALQUER PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DE FILMAGEM DA ETAPA PRÁTICA, INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA QUE IMPONHA À COPASA/MG O DEVER DE PRODUZIR OU CONSERVAR GRAVAÇÕES DESSA NATUREZA. 5. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA FILMAGEM SOLICITADA, TAMPOUCO DEMONSTRA QUE A MESMA SE ENCONTRE EM PODER DA AGRAVADA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MEDIDA. 6. JURISPRUDÊNCIA DO TJMG REITERA QUE, AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU COISA, É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE SUA EXIBIÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE REQUER A EXIBIÇÃO DE COISA DEVE DEMONSTRAR, COM ELEMENTOS CONCRETOS, A EXISTÊNCIA DO OBJETO PRETENDIDO E SUA POSSE PELA PARTE ADVERSA. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA DE GRAVAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA FILMAGEM, LEGITIMA A RECUSA DE SUA EXIBIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 396 A 400. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.027305-6/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂM. CÍV. J. 17.05.2022, PUBL. 18.05.2022.