CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 389 - Jurisprudência

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE.

A ausência de controles de ponto, prevista na Súmula 338/TST, gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, superada por prova em contrário, como a confissão do trabalhador em juízo, nos termos do CPC, art. 389. Recurso do reclamante não provido. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO COMERCIAL. DANO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista, pleiteando horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, refeição comercial e indenização por dano existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há horas extras devidas; (ii) estabelecer se a reclamada deve pagar refeição comercial; (iii) determinar se é devida indenização por dano existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova apresentada pelo reclamante (depoimentos pessoais e testemunhais) não se mostrou suficiente para elidir a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais foram considerados válidos. O ônus da prova quanto às horas extras era do reclamante.4. O pedido de refeição comercial é improcedente pela ausência de comprovação de norma coletiva aplicável. A improcedência das horas extras também impede o deferimento desta verba.5. O pedido de dano existencial é improcedente, pois não se comprovou, além das horas extras, prejuízo moral e existencial concreto (prejuízo pessoal, social ou familiar). A simples jornada extenuante não configura, por si só, dano existencial. A jurisprudência exige prova de efetivo prejuízo além da jornada extenuante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de assinatura nos controles de ponto, isoladamente, não os invalida.2. O reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto às horas extras.3. A jornada extenuante, por si só, não configura dano existencial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto.4. A ausência de norma coletiva e o não reconhecimento da jornada suplementar, nesse caso, impede o deferimento do pedido de refeição comercial.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; Súmula 338, I, do C. TST; Súmula 50/TRT; CPC, art. 389; art. 6º da CF.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre jornada extenuante e dano existencial (exemplos citados no acórdão, como Ag-RRAg-146-16.2019.5.12.0002 e Ag-AIRR-649-96.2015.5.09.0669). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES E  PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA SMILES DOS AUTORES E A RESTITUIÇÃO DE PONTOS SUPRIMIDOS, ALÉM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TAXAS DE EMBARQUE. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPOSTA FRAUDE. CONFISSÃO EM AÇÃO PRETÉRITA QUANTO À CONTRATAÇÃO (CPC, art. 389 e CPC art. 374). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Princípio da relatividade dos contratos. Correção monetária. Denunciação da lide. Conexão. Impossibilidade de devolução do cheque. Recursos não providos.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, com fulcro no Decreto-lei 911/69, proposta pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento contratual por parte do devedor. ... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. ESTORNOS INDEVIDOS. PRÊMIO ESTÍMULO. DSR. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista, com impugnações recíprocas envolvendo diferenças de comissões, prêmios, DSR, jornada de trabalho, intervalos, honorários advocatícios e critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se são devidas diferenças de comissões sobre vendas financiadas, canceladas, trocadas ou não faturadas; (ii) estabelecer se há diferenças devidas a título de «prêmio estímulo"; (iii) determinar se são devidas diferenças de DSR; (iv) reconhecer eventual invalidade dos registros de jornada e o direito às horas extras, intervalos e reflexos; (v) analisar os critérios aplicáveis aos honorários advocatícios sucumbenciais; e (vi) estabelecer os índices de atualização monetária e juros legais. III. RAZÕES DE DECIDIRA comissão sobre vendas financiadas deve observar a pactuação contratual, sendo legítima a exclusão dos juros e encargos da base de cálculo quando expressamente ajustado.Nos termos do IRR 65 do TST, é indevido o estorno de comissões por vendas canceladas, recaindo sobre o empregador o risco da atividade econômica (CLT, art. 2º).Os extratos mercantis apresentados pela reclamada devem ser integralmente considerados para fins de apuração de diferenças comissionais, nos casos de estornos indevidos.A apuração do «prêmio estímulo deve considerar a totalidade das comissões efetivamente devidas, observados os critérios constantes dos extratos de premiação.A natureza jurídica do «prêmio estímulo é indenizatória, conforme CLT, art. 457, § 2º, não sendo devido o pagamento de reflexos.É indevido o cômputo de diferenças de DSR com base em prêmios, por sua natureza indenizatória.A validade dos controles de jornada foi mantida, ante a ausência de prova eficaz para desconstituí-los, sendo correta a adoção dos registros apresentados e indevidos os pedidos de horas extras e intervalos.A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamante deve ser mantida, com suspensão da exigibilidade, nos termos do decidido na ADI 5766 pelo STF.A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente providos.Tese de julgamento:É válida a cláusula contratual que exclui da base de cálculo das comissões os encargos de financiamento, desde que expressamente pactuada.O empregador não pode estornar comissões pagas por vendas canceladas, não faturadas ou trocadas.O prêmio estímulo, ainda que pago com habitualidade, possui natureza indenizatória e não integra a remuneração, nos termos do CLT, art. 457, § 2º.A comprovação de diferenças de DSR exige observância das normas coletivas e apontamentos individualizados.Os controles de ponto apresentados são válidos quando não infirmados por prova robusta.A suspensão da exigibilidade de honorários sucumbenciais é aplicável ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766.Os créditos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, até o ajuizamento da ação; pela SELIC entre o ajuizamento e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA e pelos juros legais correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, § 2º, 818; CPC, art. 389 e CPC, art. 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024) ; Lei 8.177/91, art. 39.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-4-22.2020.5.09.0661, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 24.04.2025; TST, Ag-ARR-1388-75.2014.5.12.0037, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 08.11.2024; TST, RR-97-95.2012.5.01.0302, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08.11.2024; TST, RRAg-187700-18.2007.5.04.0203, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 08.11.2024.  ... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Fraude em contrato de cartão consignado com desconto em folha de pagamento. restituição em dobro e indenização por danos morais. prejudiciais de mérito afastadas. Apelação do banco réu parcialmente provida para determinar a restituição na forma simples dos valores cobrados indevidamente, uma vez que os descontos ocorreram antes de 30 de março de 2021. recurso adesivo da autora parcialmente provido apenas para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de alegações de fraude na contratação. O banco réu arguiu prejudiciais de prescrição e decadência, bem como, contestou a decisão, argumentando a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, enquanto a autora requereu a majoração do valor da indenização e a manutenção da devolução em dobro dos valores descontados de seus proventos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se a instituição financeira deve restituir em dobro, os valores descontados indevidamente, além de indenizar a autora por danos morais.III. Razões de decidir1. As prejudiciais de prescrição e decadência foram afastadas.2. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, resultando na declaração de inexistência do negócio jurídico.3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois as cobranças são anteriores a 30 de março de 2021, bem como, não foi comprovada a má-fé da instituição financeira.4. A autora sofreu danos morais devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo necessário o reconhecimento da falha na prestação do serviço.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 8.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a gravidade da situação enfrentada pela autora e ainda pelo fato que o banco réu creditou parte do valor na conta corrente da demandante. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição na forma simples, uma vez que as cobranças foram anteriores a 30 de março de 2021 e majorar o dano moral para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, associada à negativa do consumidor quanto à celebração do contrato, configura falha na prestação do serviço, resultando na inexigibilidade do débito e na possibilidade de indenização por danos morais, sendo a devolução dos valores descontados indevidamente realizada de forma simples, vez que as cobranças foram anteriores a 30 de março de 2021._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 389, 406 e 405; CC, art. 14; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgRg no REsp 600.663, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, APL 0000093-73.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, APL 0008421-26.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, APL 0000158-39.2022.8.16.0042, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, APL 0002111-45.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, APL 0041125-98.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 479/STJ.... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS CPC, art. 389 e CPC art. 794 E 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. EMBARGOS OPOSTOS APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO CONSTITUÍDO ENTRE PARTICULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO RECONHECIDO PELA RÉ EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. OBTENÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ENGODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais por meio da qual a autora pretendeu reaver valores entregues à ré para a aquisição de um pacote turístico que, ulteriormente, revelou-se como um engodo para que a reclamada obtivesse dinheiro, de forma ilegítima. Sentença de procedência. Irresignação da ré. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO GESTÃO DE PAGAMENTOS POR CARTÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO - RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR OPORTUNAMENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVENTUAIS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ À TESE INICIAL DE QUE A DEMANDADA COBROU TARIFAS DESTOANTES DAQUELAS PREVISTAS NO CONTRATO - CPC, art. 373, II - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POS INATIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA, JÁ TENDO SIDO DETERMINADA NA SENTENÇA A APURAÇÃO CORRETA DO EXCESSO COBRADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - VALOR A SER DEVOLVIDO, PORÉM, QUE DEVE MESMO SER CORRIGIDO PELA SELIC - CPC, art. 389 e CPC art. 406 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora vítima de fraude bancária. A autora, beneficiária do INSS, teve sua conta bloqueada após tentativa de saque e foi informada da existência de múltiplos empréstimos consignados fraudulentos em seu nome. Alegou falha na prestação de serviço do banco ao permitir tais contratações sem sua anuência, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA (SERVIÇO DE PINTURA EM OBRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PRESTADORA DO SERVIÇO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO ADIMPLIU OS SERVIÇOS RELATIVOS À ÚLTIMA MEDIÇÃO REALIZADA NA EMPREITADA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 389. PARTE AUTORA QUE, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, CONFESSOU QUE TODOS OS SERVIÇOS DO CONTRATO PRINCIPAL FORAM DEVIDAMENTE PAGOS PELA RÉ. 2. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DOS SERVIÇOS ADICIONAIS REALIZADOS A PEDIDO DA REQUERIDA (REPINTURA DE FACHADA E OUTROS SERVIÇOS) QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ORÇAMENTOS ENVIADOS POR E-MAIL QUE CONFIGURAM MERA PROVA UNILATERAL, INCAPAZ DE EVIDENCIAR O EFETIVO ACEITE DE CONTRATAÇÃO PELO PREÇO APRESENTADO PELA AUTORA À RÉ. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ESCLARECER SE RELATIVAS AO CONTRATO PRINCIPAL OU AOS ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS. TESTEMUNHA DA AUTORA QUE NÃO SOUBE INFORMAR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. MULTA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS DA MORA. PERMANÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. PLANO DE PAGAMENTO. DECISÃO MODIFICADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que foi induzida a contratar cartões de crédito consignados que não desejava, sustentando a nulidade dos contratos e pleiteando a devolução dos valores consignados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - RESOLUÇÃO - RECEBIMENTO DO INVESTIMENTO - FATO OBJETO DE CONFISSÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO.

declaração de recebimento do pagamento pela parte adversa configura confissão judicial, nos termos do CPC, art. 389 e do art. 212, I, CC, por representar a admissão da verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA.

Hipótese em que parte dos grãos penhorados foram depositados no armazém em nome de terceiro. Constrição que decorre do cumprimento, equivocado, da ordem liminar. Inobservância da ressalva de que o produto deveria ser proveniente da área objeto de alienação fiduciária. Embargada que, espontaneamente, juntou prova de que a colheita no local da sua garantia iniciou quando as sacas reivindicadas já estavam descarregadas no armazém. Fato que é contrário ao seu interesse e sustenta a versão do autor. Inteligência do CPC, art. 389. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso desprovido.... (Continua)