Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA (SERVIÇO DE PINTURA EM OBRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PRESTADORA DO SERVIÇO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO ADIMPLIU OS SERVIÇOS RELATIVOS À ÚLTIMA MEDIÇÃO REALIZADA NA EMPREITADA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 389. PARTE AUTORA QUE, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, CONFESSOU QUE TODOS OS SERVIÇOS DO CONTRATO PRINCIPAL FORAM DEVIDAMENTE PAGOS PELA RÉ. 2. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DOS SERVIÇOS ADICIONAIS REALIZADOS A PEDIDO DA REQUERIDA (REPINTURA DE FACHADA E OUTROS SERVIÇOS) QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ORÇAMENTOS ENVIADOS POR E-MAIL QUE CONFIGURAM MERA PROVA UNILATERAL, INCAPAZ DE EVIDENCIAR O EFETIVO ACEITE DE CONTRATAÇÃO PELO PREÇO APRESENTADO PELA AUTORA À RÉ. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ESCLARECER SE RELATIVAS AO CONTRATO PRINCIPAL OU AOS ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS. TESTEMUNHA DA AUTORA QUE NÃO SOUBE INFORMAR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.