Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO COMERCIAL. DANO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista, pleiteando horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, refeição comercial e indenização por dano existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há horas extras devidas; (ii) estabelecer se a reclamada deve pagar refeição comercial; (iii) determinar se é devida indenização por dano existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova apresentada pelo reclamante (depoimentos pessoais e testemunhais) não se mostrou suficiente para elidir a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais foram considerados válidos. O ônus da prova quanto às horas extras era do reclamante.4. O pedido de refeição comercial é improcedente pela ausência de comprovação de norma coletiva aplicável. A improcedência das horas extras também impede o deferimento desta verba.5. O pedido de dano existencial é improcedente, pois não se comprovou, além das horas extras, prejuízo moral e existencial concreto (prejuízo pessoal, social ou familiar). A simples jornada extenuante não configura, por si só, dano existencial. A jurisprudência exige prova de efetivo prejuízo além da jornada extenuante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de assinatura nos controles de ponto, isoladamente, não os invalida.2. O reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto às horas extras.3. A jornada extenuante, por si só, não configura dano existencial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto.4. A ausência de norma coletiva e o não reconhecimento da jornada suplementar, nesse caso, impede o deferimento do pedido de refeição comercial.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; Súmula 338, I, do C. TST; Súmula 50/TRT; CPC, art. 389; art. 6º da CF.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre jornada extenuante e dano existencial (exemplos citados no acórdão, como Ag-RRAg-146-16.2019.5.12.0002 e Ag-AIRR-649-96.2015.5.09.0669). ... (Continua)