Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que foi induzida a contratar cartões de crédito consignados que não desejava, sustentando a nulidade dos contratos e pleiteando a devolução dos valores consignados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... (Continua)