Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora vítima de fraude bancária. A autora, beneficiária do INSS, teve sua conta bloqueada após tentativa de saque e foi informada da existência de múltiplos empréstimos consignados fraudulentos em seu nome. Alegou falha na prestação de serviço do banco ao permitir tais contratações sem sua anuência, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)