Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO GESTÃO DE PAGAMENTOS POR CARTÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO - RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR OPORTUNAMENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVENTUAIS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ À TESE INICIAL DE QUE A DEMANDADA COBROU TARIFAS DESTOANTES DAQUELAS PREVISTAS NO CONTRATO - CPC, art. 373, II - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POS INATIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA, JÁ TENDO SIDO DETERMINADA NA SENTENÇA A APURAÇÃO CORRETA DO EXCESSO COBRADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - VALOR A SER DEVOLVIDO, PORÉM, QUE DEVE MESMO SER CORRIGIDO PELA SELIC - CPC, art. 389 e CPC art. 406 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.