Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS CPC, art. 389 e CPC art. 794 E 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. EMBARGOS OPOSTOS APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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