CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 344 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTO DE RAIO X DA SEGURADA EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando à cessação de descontos, a título de cartão de crédito, em seu benefício previdenciário. A autora alegou não ter contratado o cartão e que jamais recebeu valores relacionados ao saque apontado pela ré. Foi decretada a revelia da ré, que apresentou contestação intempestiva, instruída com documentos comprobatórios da contratação e da transferência do valor de R$ 1.232,00 para a conta da autora, fato confirmado por ela. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 246, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo contra decisão interlocutória que decretou sua revelia, sem a imposição dos efeitos materiais, em ação ajuizada por servidora pública municipal, sob fundamento de ausência de apresentação de defesa. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. IRREGULARIDADE DE CNPJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a autora pleiteia o restabelecimento de plano de saúde empresarial indevidamente cancelado pela ré, além de reparação por danos morais. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO). RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL OPME EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL E ARTÉRIA ILÍACA. RISCO DE MORTE. REVELIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 211/TJRJ. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação na qual o beneficiário de plano de saúde operado pela CASSI busca a cobertura integral de materiais (OPME) necessários para cirurgia de urgência de aneurisma de aorta abdominal e artéria ilíaca, com risco de morte, cuja cirurgia já havia sido autorizada pela ré. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA. DÍVIDA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular, condenando a contratante ao pagamento de R$ 11.004,15, acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual se reconheceu a responsabilidade do réu por inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de suposta utilização de cartão de crédito que o autor afirma não ter renovado ou solicitado novamente. O réu não apresentou contestação tempestiva e quedou-se inerte mesmo após intimação para manifestação em provas, tendo sido decretada sua revelia. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DO BANCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de obter a restituição dos valores cobrados a maior em fatura de cartão de crédito, bem como indenização por danos morais. Apesar de citado, o Banco réu permaneceu inerte, sendo decretada a revelia. A autora alegou falha na prestação dos serviços, especialmente quanto à ordem de cobrança de compras parceladas e à cobrança excessiva na fatura de novembro de 2020. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REVELIA QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO LIBERANDO O DEMANDANTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 344 e CPC art. 345. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE DANOS NOS ELETRODOMÉSTICOS RELACIONADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRA PROVA IDÔNEA DAS AVARIAS. A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA MANTIDA

12 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA.

A revelia da 1ª reclamada acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações apresentadas na petição inicial, a qual pode ser afastada caso forem inverossímeis ou estiverem em contradição com eventual prova pré-constituída ou produzida pelo magistrado, dentro do poder-dever de conduzir o processo, não atingindo, ainda, as questões de direito e relativas a direitos indisponíveis. Nesse sentido, o disposto nos CPC, art. 344 e CPC art. 345 e na Súmula 74 do C. TST. No caso, todavia, a prova oral e os demais elementos coligidos aos autos não permitem afastar os efeitos da revelia, motivo pelo qual deve ser reconhecido vínculo empregatício. Sentença reformada.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais, ajuizada por consumidor aposentado contra entidade associativa (PREVABRAP - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, restituição simples das quantias descontadas e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 1.500,00. No recurso, o apelante pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição de R$24.955,00 e ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais. A parte autora foi vítima de golpe conhecido como «falsa central de atendimento, no qual fraudadores, utilizando técnica de «caller ID spoofing, induziram-na a realizar transferências bancárias via PIX. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição e fixou indenização com base em falha na segurança bancária. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO E INADIMPLEMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em inadimplemento de obrigação bancária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INVALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSEIO COM PNEUS SOBRE A VIA, LANÇADOS DO CAMINHÃO DA PARTE RÉ. REVELIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. POSTERIOR INTIMAÇÃO SOBRE O INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONSISTE NO ABANDONO DO FEITO, MAS, SIM, NA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUZIR NOVAS PROVAS. INÉRCIA DO APELANTE QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDA MENOR. INGRESSO EM ESCOLA PARTICULAR. ALTERAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. REVELIA DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por menor, devidamente assistida por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos em Ação Revisional cumulada com regulamentação de visitas, sob o fundamento de ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante, mesmo diante da revelia. Sustenta a recorrente a existência de alteração nas necessidades da alimentanda, diante de sua matrícula em instituição de ensino particular, requerendo a elevação da pensão alimentícia para 65% do salário mínimo. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

revelia, em tese, produz os efeitos previstos no CPC, art. 344, notadamente, a presunção de que as alegações de fato formuladas pelo autor são verdadeiras. Por outro lado, tais efeitos não atingem as questões de direito, nem conduzem à procedência automática do pedido inicial. ... (Continua)

20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Jornada de trabalho. Horas extras. Confissão ficta aplicada à empregadora. Prova pré-constituída. Confronto. Validade dos controles de ponto. Súmula 74, II, do C. TST. A confissão ficta traduz-se na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, como consectário processual lógico do não comparecimento injustificado da reclamada na audiência em que deveria depor (CLT, art. 844, caput, c.c CPC, art. 344, e Súmula 74, I, do C. TST). É certo, todavia, que se trata de presunção relativa, que pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, item II, do C. TST), sem que se perca de vista o teor normas contidas no art. 844, § 4º, IV da CLT, e no CPC, art. 345, IV. Precedentes do C. TST. Nesse contexto, no lapso abarcado pelos controles de ponto, permaneceu com o reclamante o ônus de comprovar a irregularidade do registro da carga horária e/ou a existência de diferenças de horas suplementares (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ainda que se tenha imputado à empregadora a confissão ficta acerca da matéria relativa à jornada de trabalho, do qual o autor não se desvencilhou, pois testemunhas não apresentou ao Juízo e diferenças de horas extras, ainda que por simples amostragem, não foram indicadas em sede de réplica. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)