Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 246, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo contra decisão interlocutória que decretou sua revelia, sem a imposição dos efeitos materiais, em ação ajuizada por servidora pública municipal, sob fundamento de ausência de apresentação de defesa. ... ()
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