Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

revelia, em tese, produz os efeitos previstos no CPC, art. 344, notadamente, a presunção de que as alegações de fato formuladas pelo autor são verdadeiras. Por outro lado, tais efeitos não atingem as questões de direito, nem conduzem à procedência automática do pedido inicial. ... (Continua)