Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. IRREGULARIDADE DE CNPJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a autora pleiteia o restabelecimento de plano de saúde empresarial indevidamente cancelado pela ré, além de reparação por danos morais. ... ()
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