Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais, ajuizada por consumidor aposentado contra entidade associativa (PREVABRAP - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, restituição simples das quantias descontadas e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 1.500,00. No recurso, o apelante pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)