Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual se reconheceu a responsabilidade do réu por inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de suposta utilização de cartão de crédito que o autor afirma não ter renovado ou solicitado novamente. O réu não apresentou contestação tempestiva e quedou-se inerte mesmo após intimação para manifestação em provas, tendo sido decretada sua revelia. ... (Continua)