CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 339 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRCOESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE SE TER RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM E EXTINGUIDO O PROCESSO E POR NÃO SE TER TENTADO A CONCILIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão de se ter reconhecido a ilegitimidade passiva «ad causam e extinguido o processo e por não se ter tentado a conciliação se com a contestação veio a prova cabal, de pronto, da ilegitimidade passiva. ... (Continua)

3 - TJDF Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Objeto. Cobrança extrajudicial indevida. Rateio de perdas decorrentes de suposto vínculo associativo entre cooperativa singular - Sicoob Credilojista - e autora. Inadimplemento. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão endereçada ao Banco Cooperativo Sicoob. Ilegitimidade passiva ad causam. Arguição. Pertinência subjetiva em relação aos fatos narrados. Inexistência. Instituição responsável pela cobrança e negativação do nome da autora. Credfaz Sicoob, sucessora da instituição cujos prejuízos foram objeto de rateio. Pessoa jurídica diversa, independente e autônoma. Inclusão no polo passivo. Inexistência. Aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo réu. Carência de ação reconhecida. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVER DO JUÍZO DE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Rogério Emerson Cardinot da Silva contra sentença que, nos embargos de terceiro opostos em face do Banco Safra, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que adquiriu um caminhão que não pôde ser transferido devido a restrições judiciais e que o juízo de origem não oportunizou a substituição do polo passivo, causando-lhe prejuízo. Requer a reforma da sentença, com reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Safra ou, alternativamente, a inclusão ou substituição do réu adequado. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PARTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO FACE A DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIMENTO PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Imissão na Posse, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da requerida, após a constatação de que esta não era a ocupante do imóvel objeto da lide, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com base no CPC, art. 339, ante a não indicação do sujeito passivo da relação jurídica, determinando, ainda, que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a Ação de Imissão na Posse deve ser reformada para fixação dos honorários de sucumbência, considerando que a extinção por ilegitimidade passiva da requerida deve ser atribuída à parte autora, ante aplicação do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da parte autora não pode ser conhecido em razão da deserção, na medida em que, devidamente intimada em segundo grau para recolhimento do preparo em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, deixou de cumprir a determinação constante no comando judicial.4. A requerida foi considerada ilegítima para figurar como parte na Ação de Imissão na Posse, sendo condenada ao pagamento das despesas processuais, na medida em que, mesmo tendo conhecimento, deixou de indicar a verdadeira ocupante do imóvel na contestação, conforme determina o CPC, art. 339.5. Os honorários de sucumbência, contudo, não se confundem com as despesas processuais de que trata o referido dispositivo, conforme se extrai da redação do art. 84 CPC, bem como do posicionamento doutrinário e da jurisprudência.6. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC, dispositivo que confere tratamento específico à respectiva verba.7. No caso, a parte autora deve arcar com os honorários de sucumbência, pois a extinção do processo ocorreu em razão do êxito da parte requerida ao suscitar sua ilegitimidade passiva na contestação.8. Os honorários sucumbenciais comportam fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte requerida, sem majoração pelo trabalho em grau recursal, visto que não houve arbitramento na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da parte autora não conhecida e Apelação da parte requerida provida para fixar honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte demandada.Tese de julgamento: Os honorários de sucumbência não se confundem com as despesas processuais tratadas no CPC, art. 339, consoante interpretação dos arts. 84 e 85 do mesmo diploma, de modo que a extinção de ação, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não afasta a responsabilidade da parte que deu causa à tal circunstância, devendo esta arcar com os honorários de sucumbência, incidindo, para tanto, o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 339 e CPC/2015, art. 85, caput e §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0102967-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000071-98.2002.8.16.0102, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câmara Cível, j. 02.03.2020; TJPR, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível - Concessionária da Rodovia dos Tamoios que postula reintegração na posse de área situada na faixa de domínio, ocupada irregularmente - Sentença de procedência - Recurso de apelação da requerida - Alegado vício na descrição da área não configurado - Autora que incluiu na inicial uma fotografia de barraca vizinha à que é objeto do feito, reconhecendo o equívoco no curso da demanda - Irrelevância - Fotografia apresentada a título ilustrativo que não é o elemento central para delimitação da área esbulhada, mas sim o levantamento planimétrico que instruiu a ação e foi copiado na mesma página da petição inicial, que corresponde à área objeto da ação - Ausente ainda demonstração de prejuízo à defesa - Preliminar de ilegitimidade passiva que merece rejeição - Requerida que era proprietária da barraca e, inclusive, contranotificou a concessionária, manifestando intuito de regularização - Alegação de que o comércio informal não mais seria seu, mas sim da família, sem indicação do efetivo responsável, desatendendo-se o disposto no CPC, art. 339 - Estabelecimento comercial familiar que, em razão da idade avançada da requerida, seria hoje administrado por sua filha, conforme constatado pelo Perito Judicial - Construção que ocupa parcialmente a faixa de domínio da rodovia, conforme laudo produzido nos autos - Esbulho possessório configurado - Procedência do pedido que não justifica o fechamento do acesso existente na área, que é anterior ao ano de 2002, mormente considerando a inexistência de alternativa para os moradores da região, bem ainda porque não há qualquer indicação concreta de risco aos usuários da rodovia - Recurso desprovido, com observação

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de comprovação da celebração do contrato de seguro. Repetição em dobro do indébito segundo entendimento fixado pelo c. stj. Ausência de dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. prejudicado o recurso da autora.

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTUADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS), COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE BUSCA A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 339, AO SER INDICADA A PARTE PASSIVA CORRETA, INCUMBIA AO AUTOR PROMOVER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, RENUNCIANDO À FACULDADE LEGAL. O ÓRGÃO AUTUADOR E FISCALIZADOR É RESPONSÁVEL PARA RESPONDER PELA VALIDADE DO AIT E DA AUTUAÇÃO. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DETRAN/RS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE VISA À NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL AUTUADOR E FISCALIZADOR.

10 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE SEGURO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE TERRENO. VENDA POSTERIOR A TERCEIROS. INCLUSÃO DE SUJEITO NO POLO PASSIVO APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 339, § 2º. CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM MÉRITO EM RELAÇÃO AOS APELADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica. Contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Corré, Finaxis Corretora, que apontou a Corré, Red Fundo de Investimento, a teor do CPC, art. 339, para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo de que o fundo de investimento consta expressamente do registro da matrícula do imóvel juntada com a exordial, não havendo qualquer justificativa para a Autora não ter indicado o referido fundo no polo passivo da demanda. Questão atinente à admissão da Corré, Red Fundo de Investimento, como parte legítima ad causam, que está manifestamente preclusa, tendo em vista que foi enfrentada no curso da instrução processual. Alegação de que «o negócio jurídico foi registrado de forma anômala que não prospera, haja vista que consta expressamente a Corretora, Finaxis Corretora, como mera administradora do fundo imobiliário, no registro da matrícula. Contrato de cessão de direitos acostado aos autos demonstrando que o Fundo de Investimentos é o titular da Cédula de Crédito Bancário, garantida pela alienação fiduciária do imóvel objeto dos autos. Autora que inclusive autorizou, conforme cláusula do contrato de alienação fiduciária, que o registro da garantia fosse efetivado em nome da Corré, Finaxis, na condição de administradora e representante do Fundo Real. Contrato válido e devidamente assinado digitalmente, conforme se verifica da documentação robusta assinada aos autos. Multa por litigância de má-fé mantida, nos termos do art. 80, II e VII do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 339. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP 1:-

Ação monitória - Cheques emitidos em 2018 - Emitente ora falecida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. CABIMENTO. ROL ART. 1015. 1)

Litisconsórcio que é definido pelo autor, na inicial, ou pelo réu pelo chamamento ou denunciação. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não exclui nem limita o litisconsórcio. Não configura exclusão nem limitação do litisconsórcio as situações previstas no CPC, art. 339. 2) A decisão que indefere pedido de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do art. 1015. Hipótese que, por não ser caso de urgência nem prejuízo evidente ao processo, não pode ser excepcionalizada segundo tema 988 STJ. Privilégio da condução do processo pela primeira instância favorecendo o engajamento e a possibilidade de acordo entre as partes. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada.

19 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado com o envolvimento dos demandados e busca a reparação no tocante. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença pela ausência de exame do pedido de inclusão de Roberta da Silva Zacarias e Matheus dos Santos Oliveira no polo passivo, pugnando subsidiariamente no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: autora que, após indicação da correquerida Ana Lúcia, requereu a inclusão de terceiros no polo passivo da lide, na condição de litisconsortes, conforme previsto no CPC, art. 339. Processo que foi sentenciado sem exame desse pedido. Terceiros indicados que são os titulares da conta bancária recebedora das transferências efetuadas pela autora. Pertinência da inclusão deles no polo passivo da lide bem evidenciada. Sentença que deve ser anulada para o regular prosseguimento do processo na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)