Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Objeto. Cobrança extrajudicial indevida. Rateio de perdas decorrentes de suposto vínculo associativo entre cooperativa singular - Sicoob Credilojista - e autora. Inadimplemento. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão endereçada ao Banco Cooperativo Sicoob. Ilegitimidade passiva ad causam. Arguição. Pertinência subjetiva em relação aos fatos narrados. Inexistência. Instituição responsável pela cobrança e negativação do nome da autora. Credfaz Sicoob, sucessora da instituição cujos prejuízos foram objeto de rateio. Pessoa jurídica diversa, independente e autônoma. Inclusão no polo passivo. Inexistência. Aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo réu. Carência de ação reconhecida. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito.

I. Caso em exame... (Continua)