Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Concessionária da Rodovia dos Tamoios que postula reintegração na posse de área situada na faixa de domínio, ocupada irregularmente - Sentença de procedência - Recurso de apelação da requerida - Alegado vício na descrição da área não configurado - Autora que incluiu na inicial uma fotografia de barraca vizinha à que é objeto do feito, reconhecendo o equívoco no curso da demanda - Irrelevância - Fotografia apresentada a título ilustrativo que não é o elemento central para delimitação da área esbulhada, mas sim o levantamento planimétrico que instruiu a ação e foi copiado na mesma página da petição inicial, que corresponde à área objeto da ação - Ausente ainda demonstração de prejuízo à defesa - Preliminar de ilegitimidade passiva que merece rejeição - Requerida que era proprietária da barraca e, inclusive, contranotificou a concessionária, manifestando intuito de regularização - Alegação de que o comércio informal não mais seria seu, mas sim da família, sem indicação do efetivo responsável, desatendendo-se o disposto no CPC, art. 339 - Estabelecimento comercial familiar que, em razão da idade avançada da requerida, seria hoje administrado por sua filha, conforme constatado pelo Perito Judicial - Construção que ocupa parcialmente a faixa de domínio da rodovia, conforme laudo produzido nos autos - Esbulho possessório configurado - Procedência do pedido que não justifica o fechamento do acesso existente na área, que é anterior ao ano de 2002, mormente considerando a inexistência de alternativa para os moradores da região, bem ainda porque não há qualquer indicação concreta de risco aos usuários da rodovia - Recurso desprovido, com observação