Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTUADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS), COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE BUSCA A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 339, AO SER INDICADA A PARTE PASSIVA CORRETA, INCUMBIA AO AUTOR PROMOVER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, RENUNCIANDO À FACULDADE LEGAL. O ÓRGÃO AUTUADOR E FISCALIZADOR É RESPONSÁVEL PARA RESPONDER PELA VALIDADE DO AIT E DA AUTUAÇÃO. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DETRAN/RS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE VISA À NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL AUTUADOR E FISCALIZADOR.