1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTATAL EM IMÓVEL INVENTARIADO. PROGRAMA DE REPARAÇÃO PÓS-DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. MEDIDA LIMINAR CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu medida liminar em Mandado de Segurança, determinando a suspensão de obras realizadas no imóvel denominado «Grota do Paiol, integrante de espólio ainda não partilhado. O Agravante sustenta a incompetência do juízo do mandamus, a ilegitimidade passiva do Estado e a ausência de requisitos para concessão da tutela liminar. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO CAUTELAR. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DOS RÉUS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Segundo preceitua o CPC, art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DIREITO À PUBLICIDADE DOS DIREITOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO E JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por NORA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Protesto Contra Alienação de Bens ajuizada em face de DELTA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e ÂNGELA GONÇALVES DE SOUZA SOARES, autorizando apenas a publicação do teor da decisão em meios de comunicação. A autora, herdeira de cotas societárias da empresa apelada, alega irregularidades na gestão e alteração do contrato social após o falecimento da instituidora do testamento, pleiteando o registro do protesto nos imóveis da sociedade e na Junta Comercial, com o objetivo de preservar seus direitos e prevenir futuras fraudes. ... ()
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4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 8ª Vara Cível de Curitiba/PR que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens dos agravados em ação indenizatória por suposta fraude corporativa.2. Alegam os agravantes que há prova documental robusta da prática fraudulenta por ex-funcionário e que a transferência de valores aos agravados ensejaria risco de ineficácia do provimento jurisdicional.3. Sustentam que a independência entre as esferas cível e penal permitiria a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade, mesmo diante de bloqueios já determinados na ação penal.4. O pedido liminar foi indeferido em decisão monocrática e o recurso foi analisado pelo órgão colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a existência de medidas cautelares de indisponibilidade de bens deferidas em ação penal impede nova decretação da mesma medida na esfera cível, diante da ausência de demonstração de risco atual à efetividade do provimento jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso é tempestivo e está devidamente instruído com os documentos exigidos pelo CPC, art. 1.017, § 5º, motivo pelo qual deve ser conhecido.7. A decretação da indisponibilidade de bens como medida de natureza excepcional exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e CPC, art. 301).8. Não há justificativa idônea para a duplicação da indisponibilidade de bens se já houver constrição de bens no âmbito penal.9. Ainda que se reconheça a independência entre as instâncias cível e penal (CC, art. 935), necessário o respeito ao devido processo legal para efetivar as constrições patrimoniais no âmbito cível (CF, art. 5º, LIV), conforme jurisprudência desta Corte.10. No caso concreto, a agravante não demonstrou a revogação ou insuficiência das medidas penais, tampouco comprovou risco concreto à eficácia da tutela jurisdicional na esfera cível.11. A prudência judicial e a vedação ao bis in idem patrimonial impedem a concessão da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de medidas assecuratórias de indisponibilidade de bens deferidas na esfera penal, fundadas nos mesmos fatos investigados na ação cível, impede a concessão de nova medida de constrição patrimonial nesta, salvo demonstração concreta de risco atual à eficácia do provimento jurisdicional.... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO. ABUSO DE PODERES. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE RETENÇÃO PELO MANDATÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de responsabilidade civil ajuizada por Espólios visando à condenação de uma das herdeiras à restituição de valores indevidamente retidos durante a gestão de imóveis pertencentes aos Espólios, mediante mandato outorgado pelos autores. Alegam os Espólios que a mandatária, mesmo remunerada, apresentou prestações de contas inconsistentes e omissas, não repassando corretamente os frutos dos aluguéis arrecadados, o que resultou na constatação de prejuízo estimado em R$ 263.966,50. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o abuso de mandato e condenando a ré à restituição dos valores, com direito de retenção pelo serviço prestado. Em apelação, os autores impugnam: (a) a fixação do direito de retenção; e (b) a concessão da gratuidade de justiça à parte ré. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
A restrição de transferência de bens é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na sistemática processual, conforme previsão contida no CPC, art. 301, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. A inexistência de prova satisfatória da insolvência da parte ré e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão da medida cautelar pleiteada, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. Exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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7 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ANTERIOR APENSAMENTO À AÇÃO DE DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO AO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.
A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO (CPC, art. 301). ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENHORA ONLINE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para bloquear bens da agravante, via sistemas eletrônicos, no valor de R$ 190.114,90, correspondente aos valores pagos pela autora em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, diante da ausência de início das obras e da demonstração de risco ao resultado útil do processo. ... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEIXADOS PELO DE CUJUS. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da tutela urgente de natureza cautelar requerida pela agravante nos autos do processo de origem, destinada ao bloqueio dos ativos financeiros deixados pelo de cujus. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA RESCISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO NO REGISTRO DE BENS IMÓVEIS - GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO
- Atutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... ()
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14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROTESTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEPÓSITO CAUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de protesto cumulada com pedido de tutela de urgência, deferiu liminarmente a sustação de protesto de título representativo de dívida decorrente de contrato firmado em junho de 2024. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA RESCISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARRESTO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE INSOLVABILIDADE EVIDENCIADA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Evidenciada a existência de fortes indícios de insolvabilidade da requerida, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens não se percam durante o transcorrer da lide, assegurando o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. ARRESTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar, formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, no qual o agravante requer o afastamento do sócio administrador da empresa agravada e o arresto de valores, sob alegação de dilapidação patrimonial e risco de inexecução futura da sentença. ... ()
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18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de inexistência da litispendência e da coisa julgada na hipótese de ajuizamento simultâneo de ação coletiva e individual, em face da ausência da tríplice identidade preconizada no CPC, art. 301, § 2º. Com efeito, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA AVERBAÇÃO À FRAÇÃO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão a qual deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CNIB. CONCLUSÃO QUE DEMANDA POR MAIOR INCURSÃO EM CONTRADITÓRIO E APURAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA SUFICIENTE PARA A SUSTENTAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EXCEPCIONAL, DELIBERADA INITIO LITIS.
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, ex vi do CPC, art. 301. Não havendo nos autos documentos que comprovem haver indícios de ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio por parte da pessoa jurídica requerida, não há que se falar em deferimento da medida de urgência.... ()
