Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTATAL EM IMÓVEL INVENTARIADO. PROGRAMA DE REPARAÇÃO PÓS-DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. MEDIDA LIMINAR CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu medida liminar em Mandado de Segurança, determinando a suspensão de obras realizadas no imóvel denominado «Grota do Paiol, integrante de espólio ainda não partilhado. O Agravante sustenta a incompetência do juízo do mandamus, a ilegitimidade passiva do Estado e a ausência de requisitos para concessão da tutela liminar. ... (Continua)