Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENHORA ONLINE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para bloquear bens da agravante, via sistemas eletrônicos, no valor de R$ 190.114,90, correspondente aos valores pagos pela autora em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, diante da ausência de início das obras e da demonstração de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)