Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DIREITO À PUBLICIDADE DOS DIREITOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO E JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NORA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Protesto Contra Alienação de Bens ajuizada em face de DELTA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e ÂNGELA GONÇALVES DE SOUZA SOARES, autorizando apenas a publicação do teor da decisão em meios de comunicação. A autora, herdeira de cotas societárias da empresa apelada, alega irregularidades na gestão e alteração do contrato social após o falecimento da instituidora do testamento, pleiteando o registro do protesto nos imóveis da sociedade e na Junta Comercial, com o objetivo de preservar seus direitos e prevenir futuras fraudes. ... (Continua)