Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ANTERIOR APENSAMENTO À AÇÃO DE DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO AO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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