Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO. ABUSO DE PODERES. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE RETENÇÃO PELO MANDATÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO.

Ação de responsabilidade civil ajuizada por Espólios visando à condenação de uma das herdeiras à restituição de valores indevidamente retidos durante a gestão de imóveis pertencentes aos Espólios, mediante mandato outorgado pelos autores. Alegam os Espólios que a mandatária, mesmo remunerada, apresentou prestações de contas inconsistentes e omissas, não repassando corretamente os frutos dos aluguéis arrecadados, o que resultou na constatação de prejuízo estimado em R$ 263.966,50. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o abuso de mandato e condenando a ré à restituição dos valores, com direito de retenção pelo serviço prestado. Em apelação, os autores impugnam: (a) a fixação do direito de retenção; e (b) a concessão da gratuidade de justiça à parte ré. ... (Continua)