Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARRESTO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE INSOLVABILIDADE EVIDENCIADA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Evidenciada a existência de fortes indícios de insolvabilidade da requerida, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens não se percam durante o transcorrer da lide, assegurando o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)