Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO NO REGISTRO DE BENS IMÓVEIS - GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO

tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... (Continua)