CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 286 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo em face do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, referente a ação trabalhista com pedido reiterado após extinção sem resolução do mérito de processo anterior com identidade de partes e pedidos. O processo foi inicialmente distribuído à 29ª Vara, mas, após entendimento pela inexistência de prevenção, foi redistribuído para a 85ª Vara, que suscitou o conflito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo detém competência para processar e julgar a ação trabalhista em questão, considerando a existência de processo anterior extinto sem resolução do mérito e a reiteração do pedido com as mesmas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 286, II prevê a distribuição por dependência em caso de reiteração de pedido após extinção do processo sem resolução do mérito.4. O Provimento CR 03/2022 do TRT da 2ª Região estabelece o mesmo critério de prevenção para redistribuição de demandas extintas sem julgamento do mérito, mesmo com alteração parcial das partes.5. A jurisprudência do TRT da 2ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a competência do juízo que conheceu da primeira demanda, por prevenção, em casos de reiteração de pedido após extinção sem resolução do mérito.6. A situação apresentada é idêntica a casos já apreciados pelo Tribunal, consolidando o entendimento de prevenção em situações como esta.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo.Tese de julgamento:1. Em caso de reiteração de pedido após extinção de processo sem resolução do mérito e com identidade de partes, a competência para o julgamento da nova demanda é do juízo prevento, ou seja, aquele que conheceu da demanda anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 286, II; Provimento CR 03/2022, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TRT 2ª Região, processos 1006254-87.2023.5.02.0000 e 1001382-63.2022.5.02.0000; TRT 2ª Região, processo 1027534-17.2023.5.02.0000.... (Continua)

2 - TJRJ Duplo inconformismo.Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada.Fornecimento de medicamento necessário a paciente carente de recurso, portador de «diabetes mellitus".É dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos.Fornecimento de outros medicamentos que a autora venha necessitar no curso do tratamento não viola o disposto no CPC, art. 286, por não se tratar de pedido genérico. Súmula 116 deste Tribunal de Justiça. Inexiste nos autos provas de que a substituição dos medicamentos e utensílios não acarretaria em prejuízos para a saúde da autora. Descabe ao Judiciário possibilitar a substituição de tais materiais por outros.O Município tem a obrigação de, antevendo possíveis falhas no fornecimento de medicamentos e na realização de exames, resguardar dotação orçamentária para suprir às necessidades da população hipossuficiente, assegurando-lhes o acesso à saúde.Verba honorária corretamente fixada. Inteligência do CPC, art. 20, § 4º.Recurso do Muncípio do Rio de Janeiro a que se nega seguimento, com fulcro no CPC, art. 557, por manifesta improcedência e com fulcro no § 1º do mesmo diploma legal, dá-se provimento ao segundo recurso para condenar os réus ao fornecimento de outros medicamentos, aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, em razão de discordância quanto à distribuição por dependência de ação de demarcação de terras particulares c/c manutenção de posse ajuizada por Franklyn Bruno Gomes Pimenta contra Davina Turco Jerônimo e José Manoel dos Santos. O Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, ao receber a ação, declinou de sua competência, remetendo os autos ao juízo suscitante sob o fundamento de prevenção, com base no CPC, art. 286, II, por existência de processo anterior. A suscitante alegou inexistência de prevenção, diante da extinção com resolução de mérito da ação anterior ( 5007789-42.2021.8.13.0114), bem como ausência de identidade de causa de pedir. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRETERITAMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 1ª e da 2ª Varas Cíveis da Comarca de Pirapora/MG, referente à distribuição de ação reivindicatória envolvendo imóvel e partes já abrangidos por ação de usucapião anteriormente julgada, com trânsito em julgado. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, em autos da ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança de aluguéis. O juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da mesma comarca, declinara da competência com base na alegada prevenção nos termos do CPC, art. 286, II, ao fundamento de que os pedidos e causas de pedir seriam idênticos a uma ação anterior (autos 5011505-75.2023.8.13.0480). O juízo suscitante entende inexistente tal identidade, destacando que os contratos de locação possuem datas distintas. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de competência negativo envolvendo a Ação Anulatória proposta por empresa contra o Estado do Paraná, visando desconstituir lançamento tributário e obter a declaração de inexigibilidade de crédito tributário resultante de auto de infração. A demanda foi inicialmente ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Pinhais, mas o juízo suscitado alegou incompetência para homologar pedido de desistência e declinou a competência para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, por sua vez, declarou sua própria incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo natural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da Ação Declaratória 0003760-36.2020.8.16.0033 é do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ou do Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública de Pinhais-PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demanda anulatória reiterou controvérsia já extinta em mandado de segurança, configurando a prevenção do Juízo que primeiro conheceu da matéria, conforme art. 286, II do CPC.4. O princípio do juiz natural foi violado ao ajuizar a nova ação em juízo diverso, devendo a análise do pedido de desistência ser realizada pelo juízo suscitado.5. A competência para processar e julgar a ação é do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência declarado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.TESE DE JULGAMENTO: A reiteração de pedido em nova demanda, após a extinção de processo anterior sem resolução de mérito, deve observar a regra da prevenção do juízo que primeiro conheceu da controvérsia, conforme disposto no CPC, art. 286, II.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. IRDR 17 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM NOTA PROMISSÓRIA, ESTA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO INICIALMENTE DISTRIBUÍDA, POR DEPENDÊNCIA, PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. NOVA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SORTEADO. PROCEDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DISCUTE O TÍTULO EXECUTIVO. ADEMAIS, PEDIDO FORMULADO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, I. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA. I.

Caso em exame1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em relação à Ação Incidental de Exibição de Documento, em que se requer a apresentação de documentos que originaram uma nota promissória. A ação de exibição foi inicialmente distribuída por dependência ao Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, que declinou a competência, resultando na nova distribuição por sorteio e no surgimento do conflito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual é o juízo competente para julgar a Ação Incidental de Exibição de Documento em razão de eventual conexão com a Execução de Título Extrajudicial ajuizada na mesma comarca.III. Razões de decidir3. A ação de exibição de documentos possui conexão com a execução de título extrajudicial, pois discute a exigibilidade da nota promissória que fundamenta a execução.4. O pedido de suspensão da execução impacta diretamente no trâmite da ação, podendo gerar decisões conflitantes se analisadas por juízos distintos.5. A distribuição por dependência é necessária para evitar decisões contraditórias, conforme previsto no CPC, art. 286, I.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para julgar a ação originária.Tese de julgamento: Em casos de conflito de competência entre varas cíveis, a ação de exibição de documento que discute a exigibilidade de título executivo deve ser distribuída por dependência ao juízo que analisa a execução originária, a fim de evitar decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 2º, I, e CPC, art. 286, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Cível, 0037219-26.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Conflito de Competência Cível, 0003186-36.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina é a responsável por julgar a Ação Incidental de Exibição de Documento, que pede a apresentação de documentos relacionados a uma nota promissória. Isso aconteceu porque a ação de exibição está ligada a uma execução de título que já está em andamento, e há o risco de decisões diferentes sobre o mesmo assunto se forem analisadas por juízos distintos. Portanto, para evitar confusões e garantir que tudo seja decidido de forma correta, a ação de exibição deve ser tratada pelo mesmo juiz que cuida da execução.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA - FORO COMPETENTE - PEDIDOS COMUNS COM AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREVENÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO EM APENSO. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que bloqueou ativos nas contas bancárias da agravante. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Conexão entre ações. Inexistência. Competência do juízo suscitado.

  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REGRA DE COMPETÊNCIA PARA RACIONALIZAR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CONEXÃO RECONHECIDA DESTE FEITO COM PROCESSO ANTERIORMENTE A ELE DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO SUBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 286, II determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, em face do declínio de competência promovido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que entendeu haver prevenção em razão de dois processos anteriores envolvendo as mesmas partes e baseados na mesma cédula de crédito bancário, ambos tramitados na 1ª Vara Cível. A ação atual (autos 5001905-90.2025.8.13.0114), de busca e apreensão proposta por Itaú Unibanco Holding S/A. contra Sarzedo Freios EIRELI, foi distribuída à 2ª Vara Cível, tendo sido identificada como possivelmente conexa às ações anteriores (autos 5000854-78.2024.8.13.0114 e 5017725-23.2022.8.13.0114). A suscitante entende que, extinta a ação anterior por homologação de acordo (com resolução de mérito), não há hipótese legal de prevenção. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE EXAME ¿BETA 2 GLICOPROTEINA 1 IGG ANTICORPOSDOSAGEM (SANGUE)IGA, IGM

e IGG ANTICARDIOLIPINA, BETA 2 GLICOPROTEINA 1 IGM e IGG ANTICORPOSDOSAGEM (SANGUE)¿. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM BASE NO CPC, art. 300, PARA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00.Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde de decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a autorização e custeio de exames, sob pena de multa diária. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A PRIMEIRA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tendo sido a ação de divórcio consensual extinta e baixada por desistência das partes, resta claro que a ação de divórcio litigioso proposta posteriormente não equivale a reiteração de ação. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II. CONFLITO ACOLHIDO. 01) A

regra de prevenção prevista no CPC, art. 286, II somente se aplica quando as ações são distribuídas entre juízos com a mesma competência jurisdicional. 02) É inaplicável a redistribuição por dependência quando a nova demanda é proposta em juízo de competência distinta, como no caso do Juizado Especial. 03) A parte pode optar por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial, ainda que tenha havido extinção sem resolução de mérito de demanda anterior na Justiça Comum.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA ASSOCIAÇÃO. OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO IMPRÓPRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)