Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A PRIMEIRA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tendo sido a ação de divórcio consensual extinta e baixada por desistência das partes, resta claro que a ação de divórcio litigioso proposta posteriormente não equivale a reiteração de ação. ... (Continua)