Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II. CONFLITO ACOLHIDO. 01) A

regra de prevenção prevista no CPC, art. 286, II somente se aplica quando as ações são distribuídas entre juízos com a mesma competência jurisdicional. 02) É inaplicável a redistribuição por dependência quando a nova demanda é proposta em juízo de competência distinta, como no caso do Juizado Especial. 03) A parte pode optar por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial, ainda que tenha havido extinção sem resolução de mérito de demanda anterior na Justiça Comum.... (Continua)