Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. IRDR 17 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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