Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, em autos da ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança de aluguéis. O juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da mesma comarca, declinara da competência com base na alegada prevenção nos termos do CPC, art. 286, II, ao fundamento de que os pedidos e causas de pedir seriam idênticos a uma ação anterior (autos 5011505-75.2023.8.13.0480). O juízo suscitante entende inexistente tal identidade, destacando que os contratos de locação possuem datas distintas. ... (Continua)