Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote