Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA - FORO COMPETENTE - PEDIDOS COMUNS COM AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREVENÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)